O Brasil decolou?

Por Leidimar Murr*

A atual crise financeira abalou em maior ou menor proporção a economia de todos os países do globo. O Brasil, apesar de não estar imune aos efeitos da crise, surpreende pelo clima de deslumbramento com o desempenho econômico do país. A grande expectativa em torno da economia brasileira é veiculada tanto na imprensa nacional quanto internacional, tendo ganhado espaço inclusive na revista The Economist.

Essa atmosfera de confiança na economia brasileira está bem sintetizada nas palavras de
Kennedy Diógenes.

A superação da crise de 2008, aliada a uma estabilidade econômica, ao aumento do índice de desenvolvimento humano e ao bom humor dos investidores, têm gerado uma atmosfera de confiança na economia brasileira, atingindo o índice de 25,7 no Sensor Econômico, escala idealizada pelo IPEA ­ Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que vai de -100 a +100, conforme o último relatório desse Instituto, em mês novembro de 2009. (Kennedy Diógenes, 2009).

A expectativa com a economia do Brasil parece se confundir com a euforia de sediar a próxima copa e as olimpíadas. Para o cidadão comum, aquele que nem é imprensa nem governo, e muito menos atento às variações do humor internacional, permanece uma lacuna que o impede de compreender em que se baseia tanta expectativa. Afinal, se paga cada vez mais impostos, mas os desafios no âmbito das políticas públicas só aumentam e apesar do crescimento econômico não vislumbram soluções.

A segurança pública se tornou, juntamente com a saúde e a educação, mais um dentre os grandes problemas brasileiros. Ao complexo problema das metrópoles se somam a urbanização caótica das capitais e as implicações ambientais da precária infra-estrutura urbana, comprometendo a qualidade de vida em uma escala maior do que se espera tolerável em um crescimento econômico profícuo.

Longe da percepção de que a estética ambiental vai muito além dos limites das aparências, até mesmo pequenos municípios já constituem desafios consideráveis diante da corrida pelo crescimento em todas as regiões do Brasil. Ou o que dizer do fato de que até mesmo em pequenos municípios os índices de violência, a criminalidade e os problemas ambientais se instalam muito mais prontamente do que as benfeitorias do Estado conseguem alcançar?

Se esses problemas que ainda não vislumbram soluções são as inquietações do cidadão brasileiro comum, eles são também os grandes desafios para os próximos governos. E são justamente esses problemas que, ao se imbricarem no cotidiano do cidadão comum, são a causa da dificuldade em compreender o deslumbramento do mundo com uma economia que apenas confirma o Brasil na condição de país emergente.

Os temas relacionados à saúde, à educação e à segurança pública constituem indubitavelmente, somados aos resultantes da falta de planejamento urbano, os grandes desafios para os próximos governos. Os problemas reais vividos pela população brasileira constituem grande desafio para a formulação de políticas públicas e exigem que seja feita a distinção entre crescimento econômico e desenvolvimento ­ ou avanço, para ser mais adequado.

Uma distinção que permite afirmar que o crescimento econômico do Brasil deve ser visto mais com cautela do que com euforia. Apesar de o mercado brasileiro ser atrativo pela quantidade de consumidores em potencial, a economia brasileira, enquanto instrumento de desenvolvimento ou avanço da sociedade, permanece, a despeito da euforia que invade a imprensa nacional e internacional, preocupante. Pelo menos é o que nos aponta a análise de alguns indicadores econômicos. Indicadores de uma economia que, se sob o ponto de vista social-filosófico necessita ser repensada, sob o ponto de vista meramente pragmático requer uma análise no contexto de um almejado avanço da sociedade.

Afinal, o avanço da sociedade é o objetivo do qual o crescimento econômico é um mero instrumento. Ou seja, a economia é que é um instrumento da sociedade, e não a sociedade um instrumento da economia. O melhor indício de desenvolvimento de um país é dado não pelo crescimento econômico, mas pela forma como o Estado trata o seu cidadão.

Nesse contexto, a alocação de recursos é fator mais decisivo do que o crescimento da economia visto isoladamente. O tratamento dispensado pelo Estado ao cidadão se expressa na sua alocação de recursos. Parece desnecessário afirmar que o desejável é que tal alocação seja feita de forma que venha a favorecer a melhoria da qualidade de vida da população, não a sua piora, como se constata acontecer nas metrópoles emergentes em geral.

Atente-se que no Brasil atual até mesmo cidades e municípios de porte menor vem tendo uma qualidade de vida cada vez mais comprometida; se não pela carência de água e energia como em tempos passados, pelo aumento da violência e pelo destino inadequado do lixo, dentre outros.

Por isso é que para o propósito do presente artigo, sem a ambição de aprofundar o tema, cabe buscar uma definição para o termo desenvolvimento, uma vez que foi o significado que se deu ao termo ­ das teorias do desenvolvimento do passado aos consensos atuais, que definiu a relação entre a sociedade e a economia.

Até porque "desenvolvimento" é, por excelência, um termo normativo e, como tal, é uma entidade vetorial, direcionando para um determinado ponto entendido como fim. Já o termo crescimento econômico muitas vezes erroneamente utilizado como sinônimo de desenvolvimento se refere aqui apenas à variação do Produto Interno Bruto de um período para outro, ou seja, à variação da soma dos preços de todos os bens de consumo (produtos e serviços) produzidos em uma economia de um período para outro.

O fato de que, em termos gerais, para que haja desenvolvimento é preciso que haja também crescimento econômico, não implica que o crescimento econômico conduza necessariamente ao desenvolvimento nem no sentido estritamente econômico nem no sentido lato do termo.

A crença nessa implicação mútua constitui a falácia com que por muito tempo, e em alguns casos até os dias atuais, ainda se quer fundamentar projetos desenvolvimentistas de países emergentes. A palavra "desenvolvimento" na acepção comum do termo nada mais quer significar que adiantamento, aumento, progresso. Em entendimento linear já ultrapassado da economia, o termo referia-se a estágio econômico, social e político caracterizado por altos índices de rendimento dos fatores de produção.

No percurso entre o pensamento passado e atual que caracterizou a economia enquanto força motora do desenvolvimento se experimentou da maximização dos lucros à maximização das necessidades, dando origem a diversas teorias do crescimento e do desenvolvimento econômico.

Esses experimentos passados deixaram como legado para o sistema financeiro uma rejeição a radicalismos, sobretudo no plano político, que encontra consenso quase universal no mundo ocidental contemporâneo. O pensamento contemporâneo rejeita a linearidade do passado quando dá significado ao termo desenvolvimento. Também as etapas do desenvolvimento de Rostow não encontram ressonância no mundo atual.

No que diz respeito ao Brasil o conceito de desenvolvimento evoca o projeto modernista progressista de industrialização por substituição de importações e a teoria da dependência.

Os frutos do pensamento da época repercutem até hoje na sociedade brasileira. Ao reduzir o desenvolvimento ao aspecto econômico e não considerar os custos sociais e ambientais do projeto desenvolvimentista, os países emergentes da atualidade ao que parece erraram ao esperar conseguir, com tal modelo, obter o mesmo resultado que consagraram a industrialização e o avanço de países europeus de épocas remotas, principalmente a Inglaterra e a Alemanha.

Em lugar do "desenvolvimento equilibrado" que se pode dizer dar significado ao termo "avanço" aplicado aos países pós-industrializados da atualidade, no Brasil tal projeto resultou visivelmente em um cenário caótico que expressa algo inacabado e malfeito. Cenário que se deve em grande parte às falhas e por vezes até à completa ausência de infra-estrutura condizente com o crescimento que se pretendeu alcançar.

Foi assim que no presente texto optou-se pela acepção de desenvolvimento como conceito atrelado a teorias da modernidade e à teoria da dependência, as quais em décadas passadas contribuíram para desencadear nos países subdesenvolvidos uma busca por um progresso fomentado pela industrialização e substituição de importações.

Já para o termo avanço ousa-se aqui uma definição de punho próprio que implica na expressão utilizada nos Estados de Direito contemporâneos para substituir a essa ultrapassada idéia de desenvolvimento.

Nesse contexto, um Estado avançado seria aquele onde há uma homogeneidade e equilíbrio na oferta de bens e serviços em geral, os quais, correspondendo aos anseios legítimos da sociedade, oferecem as condições para que seus cidadãos desenvolvam e possam por em prática seus projetos pessoais de vida.

Mesmo que ao longo do texto para evitar uma linguagem enfadonha por vezes utilize-se um ou outro termo como sendo sinônimos, é importante que se tenha em mente essas distinções vertebrais. Pois se trata de uma evolução conceitual que se por um lado desacopla o crescimento econômico enquanto objetivo de Estado, permite mantê-lo objetivo de governo como mero instrumento no esforço de atingir anseios legítimos da sociedade.

Atente-se também que as considerações feitas aqui não anulam o reconhecimento de que da década de 80 até a atual o Brasil melhorou, e melhorou muito, como melhorou o mundo em seus vários aspectos. Para confirmar essa melhora global e brasileira basta que se confira os dados fornecidos por bancos de dados nacionais e internacionais.
Mas se é verdade que o Brasil melhorou, também é verdade que pode melhorar mais ainda. E para melhorar cada vez mais é essencial a constante revisão de conjuntura, atualização de conceitos e, sobretudo, readequação de suas políticas públicas. Não menos importante é centrar o Estado emergente e em pleno processo de consolidação democrática na responsabilidade para com seus cidadãos e na perpetuação de uma relação de equilíbrio com outras nações.

* Leidimar Pereira Murr é médica, Doutora em Bioética e professora.

Nada têm a perder, senão os grilhões

Por Kennedy Diógenes*

Há cerca de três décadas, nos momentos de crise asmática ou outra patologia infantil, seja minha ou de meus irmãos, meus pais se socorriam nos bons préstimos de Dr. José Marques, médico pediatra e amigo da família, que, com sua presença amistosa, conversa tranquilizadora e alguns poucos medicamentos, conseguia devolver aos seus pequenos pacientes força e ferramentas necessárias para a cura esperada.

Naquela época, os médicos, profissionais liberais por excelência, dedicavam-se ao trabalho e tinham, consequentemente, a justa retribuição dos seus esforços, sendo vistos pela sociedade como pessoas abastadas, estáveis, conquistando, ao longo de uma carreira sólida, uma aposentadoria em grande estilo.

Ocorre que, com a promessa de garantia de mercado de trabalho e acessibilidade dos pacientes de baixa renda, aliada ao desaparalhamento da Saúde Pública, inaugurou-se, entre as décadas de 60 e 70, uma nova Era dos planos e seguros saúde, que passaram a centralizar toda a negociação na intermediação da oferta de serviços e procura dos usuários, submetendo a ambos, médicos e pacientes, impensáveis abusos, sendo mitigados, mas não excluídos, somente com a regulamentação do setor em 1998, com a Lei 9656/98.

Entretanto, aquele sonho dourado, para o médico, transformou-se em verdadeiro pesadelo, pois a garantia de mercado de trabalho se metamorfoseou em dependência econômica e submissão às regras impostas pelos planos e seguros saúde, aviltando os honorários médicos de tal forma que quase impossibilitaram a existência concomitante de dignidade (do médico) e atendimento eficiente (do paciente).

Dr. Dráuzio Varela, em seu artigo “Médicos versus planos de saúde”, postado em seu site: http://www.drauziovarella.com.br/artigos/medicosps.asp, exemplifica com maestria a situação dos médicos, considerando dados da FIPE de custo de um consultório-padrão no montante de R$ 5.179,62 mensais para a sua manutenção:

“Em princípio, cada consulta pode gerar de zero a um ou mais retornos para trazer os resultados dos exames pedidos. Os técnicos calculam que 50% a 60% das consultas médicas geram retornos pelos quais os convênios e planos de saúde não desembolsam um centavo sequer. Façamos a conta: a R$ 20 em média por consulta, para cobrir os R$ 5.179,62 é preciso atender 258 pessoas por mês. Como cerca de metade delas retorna com os resultados, serão necessários: 258 + 129 = 387 atendimentos mensais unicamente para cobrir as despesas obrigatórias. Como o número médio de dias úteis é de 21,5 por mês, entre consultas e retornos deverão ser atendidas 18 pessoas por dia! Se ele pretender ganhar R$ 5.000 por mês (dos quais serão descontados R$ 1.402 de impostos) para compensar os seis anos de curso universitário em tempo integral pago pela maioria que não tem acesso às universidades públicas, os quatro anos de residência e a necessidade de atualização permanente, precisará atender 36 clientes todos os dias, de segunda a sexta-feira. Ou seja, a média de 4,5 por hora, num dia de oito horas ininterruptas”.

Ao se analisar esses dados, é fácil reconhecer que na equação Médico x Plano de Saúde, o primeiro tem sido o grande patrocinador do segundo; aquele é quem verdadeiramente banca um sistema de saúde privada repleto de falhas, de corrupção, de desvalorização do ato médico e desperdício do dinheiro alheio. E isso inclui as cooperativas médicas que se desconectaram dos seus ideais, passando a ser mais uma empresa do setor: uma verdadeira e explícita vitória de Pirro.

No entanto, os movimentos da categoria começam a eclodir no país. A Sociedade Brasileira de Pediatria levantou bandeiras nacionais de valorização médica e, bem articulada, conseguiu, em vários Estados, inclusive no Rio Grande do Norte, através da SOPERN, com apoio irrestrito do Sindicato dos Médicos, que alguns planos de saúde incluíssem o código de puericultura e aumentassem o valor da consulta, o que beneficiou todos os pediatras, graças a atitude destemida e altruísta daqueles que requereram o seu desligamento dos planos inflexíveis.

Além disso, sindicatos e associações médicas lutam, desde 2008, para que seja aprovado, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei da Carreira Médica, que fixa em torno de R$ 7.000,00 a remuneração do profissional médico por 20 horas de trabalho, o que lhe restauraria um pouco o poder aquisitivo.

Assim, diante de tais fatos, penso que o possível estratagema dos planos e seguro saúde, que visaria o maior controle do profissional médico através da desarticulação e enfraquecimento da categoria, revelou-se uma quimera, frustrada pela coragem daqueles que, como diria o velho Marx, “não têm nada a perder, senão os grilhões”.

* Kennedy Diógenes é Advogado, Coordenador de Planejamento da Defensoria Pública do Estado e membro de Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Prefeitura omite Paternidade

Por Carlos Gomes*

Ao ler o `Anuário NATAL 2009’, editado pela Prefeitura do Natal, constatei uma lamentável omissão em suas páginas 58 e 61, pelo menos, pela não colocação da paternidade das obras do Machadão e Machadinho, tão visíveis aos olhos de todos e, em especial dos turistas, as quais fazerem parte da propaganda governamental e das empresas de promoções para atrair o público para Natal.

Pois bem, procuro aqui fazer a reparação dando conta que tais obras foram projetadas pelo Arquiteto potiguar Moacyr Gomes da Costa, cuja cronologia foi assim referida por José Alexandre Garcia, segundo e-mail divulgado na internet, sob o título Breve histórico do Machadão, aqui reproduzido em alguns trechos:

”No final do seu governo, Dinarte Mariz - como todo político que está em campanha - chamava as diversas entidades classistas para perguntar quais eram as necessidades de cada uma. E procurava atendê-las, contanto que seus dirigentes se comprometessem a apoiá-lo. Quando ele reuniu os desportistas para saber quais eram as nossas reivindicações, nós respondemos: "Governador, nós queremos um estádio". Ele então se comprometeu: "Eu prometo a vocês fazer um estádio"... Foi quando escolhemos este terreno onde hoje é o Castelão. [atual Machadão] Nossa comissão era composta por Salatiel Silva, então presidente da Federação, Aluísio Menezes, eu, Antônio Soares Filho, João Machado e Moacir Gomes da Costa. [responsável pelo projeto arquitetônico]... Conseguimos aquele terreno mandando Moacir Gomes ao Rio de Janeiro conversar com o velho Saturnino de Brito, que era então o dono da Companhia de Saneamento de Natal, a quem pertencia o terreno. O Estado se propunha a permuta de terrenos com a Companhia, com aquele, mas a direção local era contra. Saturnino encantou-se com Moacir e reviu nele o Saturnino de Brito da juventude. Graças a isso, conseguimos sua concordância e o terreno foi doado a Federação. Dinarte Mariz fez a doação do terreno à então Federação Norte-riograndense de Desportos. Depois de Dinarte, nós tivemos a figura de Djalma Maranhão, que tinha em seus planos à frente da Prefeitura de Natal, construir o estádio. Mas só na gestão de Agnelo Alves foi que se partiu objetivamente para realizar a obra. Foi então criada a FENAT (Fundação de Esportes de Natal), que encontrou o terreno parcialmente cercado por Djalma Maranhão, que também tinha mandado construir umas salas que serviram como canteiro de obra. [Ali Moacyr montou o seu escritório]. Assim, devemos a construção principalmente a Agnelo Alves, que era o prefeito; a Ernani Silveira, que foi o primeiro presidente da FENAT; e, posteriormente, ao prefeito Ubiratan Galvão. Na fase de Agnelo, nós construímos as gerais e as intermediárias, em regime de administração direta. Eu, como diretor-adiministrativo, Ernani como presidente da FENAT, Rossini Azevedo como diretor-financeiro, fizemos um pacto pelo qual nenhum documento referente a despesas deixaria de passar sem a assinatura dos três. Levamos muitas cantadas, mas nenhum de nós cedeu. É tanto que, quando Agnelo foi cassado e foi criada a comissão de inquérito sobre o Castelão, a própria comissão reconheceu a lisura com que a FENAT trabalhou. O estádio acabou sendo inaugurado pelo governador Cortez Pereira que também era um entusiasta da obra [chegou a denominá-la ‘Poema de Concreto’, confirmado pelo consagrado colunista João Saldanha no Globo do Rio de Janeiro, quando qualificou o nosso estádio como o mais bonito, e de melhor concepção arquitetônica do Brasil, no momento em que aqui se realizava um torneio internacional do nível de uma Copa do Mundo: “Copa do Sesquicentenário da República], e pelo prefeito Jorge Ivan, mas, sem dúvida, o grande trabalho foi de Agnelo Alves e de Ubiratan Galvão.” *(As referências entre cochetes não são do original).

A Omissão de Paternidade cometida pela Prefeitura contraria o que diz o Titulo III – Direitos do Autor, da Lei Nº 9.610/98 , além de agredir o bom senso, e faltar com o devido respeito ao povo de Natal que consagrou o Machadão e sua área de influência, por eleição espontânea, independente de “tombamento” formal, constituído hoje em patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e esportivo de nossa sociedade, sendo ainda o “palco” onde a multidão humilde extravasa suas emoções.

Seria correto que a Prefeitura desse uma nota a respeito dessa omissão, pois poderá parecer que, além de pretender a sinistra demolição dessas obras da cidade, também procura apagar o nome de Moacyr da história. Esquecimento ou propósito??????????

* Carlos Roberto de Miranda Gomes é jurista, historiador e escritor.

A República Ameaçada

Por Paulo Linhares*

Finalmente no xilindró um condestável da República, o poderoso governador do Distrito (ou Detrito?) Federal, José Roberto Arruda, que teve a sua prisão preventiva decretada pelo ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, por mais uma pilantragem praticada pela quadrilha que montou a partir da máquina governamental daquela importante (e especial) unidade federativa. Cinco outros importantes membros do GDF (ex-deputado Geraldo Naves (DEM); Weligton Moraes, ex-secretário de Comunicação; Rodrigo Arantes, sobrinho do governador; Haroaldo Brasil de Carvalho, diretor da CEB [Companhia Energética de Brasília]; e Antonio Bento da Silva, conselheiro do Metrô).

Desta feita, o esquema corrupto comandado por Arruda tentou subornar um jornalista, conhecido como Edson Sombra, a quem encarregara de forjar provas contra os seus inimigos políticos, mediante o pagamento de R$ 200 mil.

Quando Antonio Bento da Silva entregava o dinheiro a Sombra apareceu a Polícia Federal. A maré não está para Arruda: o habeas-corpus liberatório que foi impetrado em seu favor, no Supremo Tribunal Federal, teve a liminar negada pelo ministro Marco Aurélio Mello, reconhecidamente um dos ministros mais liberais daquela Corte. Deve "comer" cadeia por alguns dias.

Para um país caracterizado pelo impunidade dos poderosos, já é alguma coisa; um símbolo de necessário para afastar essa pecha de paraíso da corrupção que nega as bases da República que de há muito tenta-se erigir nesta pindorama despudorada. Por falar em despudor, nenhum dos antigos parceiros e admiradores do encarcerado governador do Distrito Federal quer saber dele: Zé Roberto, atualmente um sem-partido, era um dos enfant gaté dos Democratas (e seus aliados tucanos); os "demos" conseguiram que ele saísse do partido por livre e espontânea pressão; o governador de São Paulo, José Serra, que num dado momento o desejou como seu companheiro de chapa rumo à presidência da República, está atormentado com um vídeo que está "bombando" no You Tube (veja em http://bit.ly/aGnEyN), em que diz, ao lado de um risonho Arruda: "Vote num careca e ganhe dois". Para Serra, o confrade Arruda seria vice que pediu a Deus: o único governador dos Democratas, bom de votos e careca como ele. Só não esperava fosse deflagrada a "Operação Caixa de Pandora" que, aberta, mostrou um Arruda mais para chefe mafioso que para alguém que poderia ocupar o segundo posto da República.

Andei lendo um bom texto do filósofo Renato Janine Ribeiro ("Folha Explica A República", disponível em http://bit.ly/4FJNCl), em que mostra, em linhas gerais, como a corrupção é deletéria à República. Há quase três décadas Janine Ribeiro, então jovem professor da Universidade de São Paulo, esteve em Mossoró a participar de uma das "Semanas de Filosofia" promovida por um grupo de visionários destas bandas (João Batista Xavier, Carlos Filgueira, Carlos Escóssia, este escriba e outros mais). Brilhante conferência ele fez, no antigo Cine Cid, salvo o engano. Com igual brilho, trata de dois temas delicados no texto referido: a questão da República (algo ainda não assimilado por estes Brasis, apesar dos 120 anos de sua implantação) e a corrupção (que todos os Brasis teimam em não abandonar...).

Vejamos o que diz Ribeiro, na conclusão do seu texto: "A corrupção continua, porém, sendo um tema republicano - só que com outro sentido, outro conteúdo. Ela ainda é o grande perigo para a república. Como esta valoriza o bem comum, todo desvio dele para o particular a ameaça. Mas nossa idéia de corrupção é mais fraca que a antiga. Chamamos de corrupção o furto do patrimônio público. Ora, isso faz esquecer que o bem público tem natureza distinta do bem particular ou da propriedade privada (...).

Uma saída para a pouca importância, hoje, do tema da corrupção seria apostar na educação. Diríamos: a corrupção ameaça a república, mas não se resume no furto do dinheiro público. O corrupto impede que esse dinheiro vá para a saúde, a educação, o transporte, e assim produz morte, ignorância, crimes em cascata. Mais que tudo: perturba o elo social básico que é a confiança no outro. Quem anda por nossas ruas, com medo até de crianças pequenas, e depois se espanta com a descontração das pessoas em outros países pode sentir o preço que pagamos por não vivermos numa república - por termos um regime que é republicano só de nome. A saída educativa é indispensável (...).

E será necessário, mais que tudo, recuperar - ou reinventar - a idéia de que haja algo, no espaço comum a todos, que seja mais do que um simples arremedo social da propriedade privada." Depois dessa lição é imaginar que, para nossa combalida República, somente a invocação, na língua de Cícero, o maior dos republicanos, segundo a qual a salvação da república é a lei suprema: Salus rei publicae suprema lex.

Os Blocos da Saudade

<- Foto de 1958.

Por Carlos Roberto de Miranda Gomes*

De repente, não mais que de repente, ressoam entre os devaneios de um setentão, os ecos de saudade dos velhos carnavais. Resolvi romancear alguma coisa sobre o tema e vieram à minha mente, tal qual a marcha-rancho do maestro Nelson Ferreira, nomes e fatos. Clementino Câmara puxava o bloco Geringonça do Nordeste, com a observação dos geniais Edgar Barbosa e Luís Soares. Bem perto passavam as troças ‘lambecu’ e ‘aparapeido’, liderada pelo menino Geraldo Queiroz.

Nesse encontro momesco estava também Tarcisio Gurgel com o estandarte da Escola de Samba “Belle Époque na esquina”, trazendo as cantigas mais antigas do nosso interland que certamente desfilaria pela Junqueira Aires, saudado por Cascudinho, D. Dhália e a menina Anna Maria.

Os meninos de Seu Sinzenando, Carlos e Fred com improvisação de tambores feitos de lata, corriam pegando morcego nos bondes da Cia. Força e Luz em busca de chegarem em tempo para o enduro do Hippie Drive-In.

Num botequim do Beco da Lama estavam Guga e Bob Mota cantando as sacanagens compostas para o carnaval, que não esqueciam a cueca e a meia recheadas de dinheiro e as propinas do Arruda, as borboletas, os tucanos, as araras e os bacuraus, algumas da autoria de Dozinho.

Enquanto isso eu me preparava para sair no desfile do bloco Deliciosos da Folia para uma acirrada disputa com os rivais Azes do Ritmo e Imperadores do Samba. Certamente vamos ganhar, pois nosso comando está com Odeman e temos em nosso elenco Natal, Lelé e seu trombone, Múcio Mago, Petit, Picado, Maurício, Daniel, Airton Leopoldo, Francisco Eider, Betinho o nosso porta-estandarte e tantos outros grandes foliões. Só rendíamos homenagem ao incrível `Aí Vem a Marinha’.

O Aéro Clube e o América estão ornamentados para os seus bailes e as fantasias estão sendo preparadas com esmero pelas meninas da cidade. Também o Alecrim Clube promete.

A briga é pela compra de lanças-perfume Rhodo e Rhodouro, que não chegam para quem quer, embora sobrem confetes e serpentinas.

A orquestra de Jonatas Albuquerque está com a corda toda, se preparando para tocar na Assen.

Djalma Maranhão, com Luizinho Doublecheque já estão concentrados na Cisne para começarem os trabalhos, aguardando apenas o Paulo Maux que ainda não terminou a sua fantasia, pois passarão em várias tribos de índios.

Os blocos já programaram os seus “assaltos” às casas mais abastadas de Natal, havendo ameaças de visitar também D. Maria Barros.

As famílias se organizam para o `corso´ na Deodoro e a multidão procura um lugar nas calçadas para brindar a alegria de Momo. No rádio, D.Helder afirma que carnaval é alegria e o cristão pode brincar sem excessos.

Todos têm a esperança de mais um período de alegria, em segurança e cordialidade como sempre tem acontecido até que a quarta-feira de cinzas amanhece e o carnaval todo mundo esquece entre os confetes e serpentinas pelo chão. Nos repiques dos sinos das igrejas – começa um outro tempo – a quaresma.

* Carlos Roberto de Miranda Gomes é jurista, historiador e escritor.

Não é tudo como dantes...

Por Kennedy Diógenes*

A história brasileira, desde seu remoto império, como propalou as pesquisas do jornalista Laurentino Gomes, condensadas em seu best seller, "1808", demonstra uma singular prodigalidade em matéria de corrupção.

Neste aspecto, os conchavos fechados na surdina, nos bastidores do Poder, a troca de favores toldada pelas vultosas doações de campanhas eleitorais, denunciando uma promiscuidade entre a coisa pública e privada, visaram manter as benesses nas mãos de uma elite improba, negligente, inebriada pelo próprio poder de tudo realizar impunemente, contrariando os conselhos do estadista norte-americano, John Kennedy, quando alertou que "é preciso fazer algo para ajudar os muitos que são pobres para se salvar os poucos que são ricos".

Não é a toa que o Brasil, há bem mais que uma década, deambula entre o 60º e o 70º lugar no ranking total de 163 países que adotam o Índice de Percepção de Corrupção, próximo de alguns países ditatoriais da África, ocupando, nas Américas, apenas o 14º lugar, em que pese sua pujança e potencialidades.

A síntese de todas essas barbáries à res publica foi expressa em uma célebre frase de Rui Barbosa, ainda no século XIX, quando afirmava que "de tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra; de tanto ver crescer a injustiça; de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto".

No entanto, como disse Shakespeare, "os miseráveis não têm outro remédio senão a esperança", e esta, de tempos em tempos, brota nos corações dos brasileiros e os tira da inércia, como ocorreu nos grandes movimentos populares da Era Vargas, da ditadura, e de sua resistência, das Diretas Já, do Impeachment de Collor, dentre outros que encheram o peito dos mais apáticos de patriotismo e honra.

E, hoje, parece que o povo brasileiro vivencia mais um momento de esperança, como uma bruma que se estende pelos rincões do país, com a prisão cautelar de José Arruda, Governador do Distrito Federal, e seus principais assessores, decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a tentativa daquela gangue em frustrar a instrução processual.

Tal prisão, da mais alta autoridade do Poder Executivo do Distrito Federal, ainda que momentânea em face da sua natureza cautelar, possui, intrinsecamente, uma revolução paradigmática da concepção popular de que rico e poderoso não vai para a cadeia, mas somente o pobre, o desvalido.

Assim, há de se reconhecer o amadurecimento e fortalecimento do STJ, que respondeu com coragem e determinação, sem jeitinhos, sem acordos senão o da justa aplicação da lei, provando que, desta vez, nem tudo é "como dantes no quartel d'Abrantes".

Por fim, no arroubo da esperança, é possível clamar para que o Prof. Clementino Câmara tenha sido premonitório quando disse que "no futuro, a toga, e não o gládio, governará o mundo".

* Kennedy Diógenes é Advogado, Sócio de Díógenes, Marinho e Dutra Advogados, e Coordenador de Planejamento da Defensoria Pública do Estado.

Desmanchando no ar

* Por Paulo Linhares

A coisa mais certa que Karl Marx escreveu, a direita faz questão de ignorar e a esquerda, quando ignora, é porque não faz questão de compreender esse que é o grande postulado da História: "Tudo o que é sólido desmancha no ar."

Claro que ele não falava de nuvens nem de pássaros, mas dos impérios, das civilizações, dos sistemas de pensamento e das estrutura econômicas, dos diversos modos de produção que determinariam os ciclos históricos e que eram continuamente superados por outros, surgindo e desaparecendo naturalmente.

Com efeito, nos diversos períodos históricos da humanidade, civilizações floresceram para, depois, desaparecerem. Algumas tão completamente e sem deixar vestígios. Povos inteiros, impérios e culturas se evaporaram da face da terra, restando somente referências imprecisas. Tudo natural. Assim tem sido.

Diante da inexorável força autônoma dos fatos que compõem o mundo (essa é do filósofo Wittgenstein...), as pessoas agaram cegamente nas diversas modalidades do determinismo que, segundo se escreveu na Wikipédia, nada mais é que "a doutrina que afirma serem todos os acontecimentos, inclusive vontades e escolhas humanas, causados por acontecimentos anteriores, ou seja, o homem é fruto direto do meio, logo, destituído de liberdade total de decidir e de influir nos fenômenos em que toma parte, existe liberdade , mas esta liberdade condicionada a natureza do evento em um determinado instante".

Assim, na visão determinista (que teve grandes adeptos, como os filósofos Baruch Spinoza, Leibniz e Hippolyte Taine, além dos cientistas Pierre Simon Laplace e Albert Einstein, só para citar os mais famosos), imprimindo-se uma força e dando-se uma direção a certa bola de bilhar arremessada, ela tomará uma trajetória estabelecida a partir do seu arremesso.

Segundo o Método de Taine, a História era feita e o homem compreendido à luz de três fatores: meio ambiente, raça e momento histórico, a partir dos quais tudo era determinável. Todavia, nas coisas da natureza até que dá para engolir o determinismo, porque as variáveis podem ser dominadas quando conhecidas. Nos eventos humanos, na História, ele passa a ser desastroso, porque as suas variáveis são infinitas e dificilmente domináveis.

Não foi sem razão que Marx (novamente ele!) escreveu que "a História se repete como farsa," frase extraída do seu 18 Brumário de Louis Bonaparte. E assim é porque não admite amarras deterministas.

Na vida as acontecimentos não correm nos trilhos do determinismo. Ora, em análises sobre o momento político brasileiro, muitos palpiteiros já tinham como favas contadas a vitória do líder tucano, o governador José Serra (PSDB-SP). Poucos arriscavam nas possibilidades da ministra Dilma Rousseff, atual chefe da Casa Civil da presidência da República. As últimas pesquisas realizadas pela CNT/Sensus, divulgadas em 1° de fevereiro de 2010 mostra números estonteantes: 1) Perguntado sobre quem votaria para presidente em 2010 (pesquisa espontânea), os entrevistados disseram: Lula, 18,7%; Dilma Rousseff, 9,5%; José Serra, 9,3%; Aécio Neves, 2,1%; Marina Silva, 1,6%; Ciro Gomes, 1,2%; outros, 1,9%; branco e nulo, 2,6%. Lula, que nem candidato pode ser, vai disparado na frente, seguido de Dilma... Na pesquisa estimulada, o resultado foi mais surpreendente: José Serra, 33,2%; Dilma Rousseff, 27,8%; Ciro Gomes, 11,9%; Marina Silva, 6,8%; sem candidato, 20,4%. Inegável que há uma tendência de crescimento em favor da ministra Dilma Roussef, que poderá fazê-la vencedora das eleições de outubro próximo.

O favoritismo de José Serra, cantado e decantado aos quatro ventos, desmanchou no ar. Não sei como nem porque. Sei que Lula de D. Lindu, o padrinho da candidatura de Dilma, tem o seu desempenho pessoal situado, segundo a CNT/Sensus referida, em 81,7% de aprovação, contra uma desaprovação de 13,9%. Em novembro de 2009, a aprovação do desempenho pessoal de Lula situava-se em 78,9% e a desaprovação, em 14,6%! Com um padrinho desses, amigo Chico Pinto, até nós, que não temos votos para bater nos peitos de um mísero peba, arriscaríamos um olho.

E aos deterministas de plantão, um aviso útil: uma eleição somente é decidida quando todos os votos forem contados.

* Paulo Afonso Linhares é Defensor Público Geral do Estado, Professor de Direito, Pesquisador e Escritor.

Vence o Acre...

Por Kennedy Diógenes*

Há alguns anos, consumidores e instituições bancárias vêm travando uma verdadeira queda de braço nos contratos de empréstimos bancários, seja através de CDC (Crédito Direto ao Consumidor), ou nas aquisições de bens duráveis e imóveis, ofertados por estes a aqueles.

É que os Bancos, quando emprestam dinheiro a seus correntistas, realizam uma prática proibida pelo Decreto Federal nº 22.626/33, que é a inclusão, no cálculo dos juros remuneratórios (aqueles que pagam o capital investido), da cobrança de juros sobre juros, mais conhecidos por anatocismo.

Ou seja, se os juros forem de 5% ao mês e o empréstimo de R$ 100,00 (cem reais), a primeira parcela será, após trinta dias, de R$ 105,00 (cento e cinco reais), e a segunda, após sessenta dias, de R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Nesse compasso, um empréstimo de 10 parcelas custará ao consumidor, somente de anatocismo, R$ 12,89 (doze reais e oitenta e nove centavos) a mais do que é devido.

Essa prática bancária, apesar do decreto anteriormente referido, teve respaldo em uma questionada Medida Provisória editada já 36 vezes, de nº 2.087-29/01, cuja constitucionalidade está sendo analisada pelo STF, conforme já noticiado em artigo anterior nesse blog (http://kennedydiogenes.blog.digi.com.br/2009/12/02/armadilhas-dos-cartoes-de-credito/), tendo, inclusive, a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A novidade é que, segundo notícia veiculada na Revista Eletrônica “Consultor Jurídico” do dia 08/02/10, o Min. Cezar Peluso, do STF, cassou uma liminar concedida pela Presidência daquela Corte em 2001, na Reclamação nº 1.897, a qual suspendia os efeitos da liminar concedida pelo Juiz da 3ª Vara Federal da Seccional do Acre, na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, que determinava o afastamento da prática do anatocismo inferior a um ano pelas instituições financeiras em todo o Estado do Acre, nos contratos que viessem a firmar dali por diante.

Trocando em miúdos, a cobrança de juros sobre juros está proibida no Acre, para todas as instituições bancárias, por força de uma liminar concedida em Ação Civil Pública proposta pelo MPF daquele Estado, devendo ser revistos todos os contratos firmados neste período. Essa, sim, é uma auspiciosa notícia para o consumidor.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-fev-08/bradesco-nao-reverter-decisao-capitalizacao-juros

* Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes é advogado, sócio do Escritório Diógenes, Marinho e Dutra Advogados, Coordenador de Planejamento da Defensoria Pública do Estado e Membro do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.